Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.792, de 05 de maio de 2023
Dispõe sobre a autorização ou concessão de direito real de uso a título não oneroso para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no Povoado de Nova Autora, município de Rio Pardo de Minas-MG.
- Data
- 5 de maio de 2023
- Número
- 1792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada