Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a Autorização Legislativa ao Poder Executivo a alienação de Veículos e Bens inservíveis pertencentes ao Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 18 de novembro de 2023Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Ordinária nº 1790, de 19 de abril de 2023 e da outras providências