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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.786, de 16 de fevereiro de 2023

Regulamenta o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
1786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada