Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.786, de 16 de fevereiro de 2023
Regulamenta o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas
- Data
- 16 de fevereiro de 2023
- Número
- 1786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada