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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 133, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas - MG, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023

Data
16 de maio de 2023
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada