Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 133, de 16 de maio de 2023
Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas - MG, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada