Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 119, de 16 de agosto de 2022REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIA DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE EDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.