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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 126, de 02 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo Público municipal de Rio Pardo de Minas ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022.

Data
2 de fevereiro de 2023
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada