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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.755, de 05 de novembro de 2021

Autoriza o pode executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com aplicação do Art. 26 da Lei Federal Nº 14113, de 25 de Dezembro de 2020, aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2021
Número
1755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada