Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.755, de 05 de novembro de 2021
Autoriza o pode executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com aplicação do Art. 26 da Lei Federal Nº 14113, de 25 de Dezembro de 2020, aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 1755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada