Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.740, de 05 de julho de 2021

Concede anistia integral da multa, dispensa dos juros e da correção monetária aos contribuintes e devedores da fazenda municipal e dá outras providências

Data
5 de julho de 2021
Número
1740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada