Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.740, de 05 de julho de 2021
Concede anistia integral da multa, dispensa dos juros e da correção monetária aos contribuintes e devedores da fazenda municipal e dá outras providências
- Data
- 5 de julho de 2021
- Número
- 1740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada