Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.736, de 07 de junho de 2021
Autoriza a adesão do Município de Rio Pardo de Minas ao Programa Regional de Proteção e Defesa do consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2021
- Número
- 1736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada