Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.736, de 07 de junho de 2021

Autoriza a adesão do Município de Rio Pardo de Minas ao Programa Regional de Proteção e Defesa do consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2021
Número
1736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada