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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 110, de 03 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionamento público municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através da Medida Provisória nº 1021 de 31 de dezembro de 2020

Data
3 de fevereiro de 2021
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada