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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Resolução nº 7, de 15 de outubro de 1996

Estabelece, nos termos do art. 29 V, VI e VII, da Constituição da República, a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências

Data
15 de outubro de 1996
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada