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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Resolução nº 13, de 05 de outubro de 1989

Dispõe sobre autorização ao Sr. Presidente da Câmara, Professor José Fernandes Ribeiro, para requisitar do Poder Público Municipal, na pessoa do Dr Edson Paulino Cordeiro, pessoal, automóvel, utensílios, dependências, hospedagem, transporte, alimentação, para os vereadores Constituintes à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG, nos termos do Art. 167 item V e VI da Constituição Federal e art. 3º item XVIII e XIX do Regimento Interno, e 6º do Anteprojeto da Constituição Municipal Orgânica

Data
5 de outubro de 1989
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada