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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 108, de 01 de junho de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão aos permissionários do Mercado Municipal inadimplentes, em razão da suspensão das atividades comerciais, decorrente da adoção de medidas emergenciais e necessárias para enfrentamento do coronavírus (COVID 19) e dá outras providências

Data
1 de junho de 2020
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada