Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 108, de 01 de junho de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão aos permissionários do Mercado Municipal inadimplentes, em razão da suspensão das atividades comerciais, decorrente da adoção de medidas emergenciais e necessárias para enfrentamento do coronavírus (COVID 19) e dá outras providências
- Data
- 1 de junho de 2020
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada