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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 107, de 31 de maio de 2020

Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro de Desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências

Data
31 de maio de 2020
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada