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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 106, de 04 de março de 2020

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através da Medida Provisória n° 919, 30 d e Janeiro de 2020

Data
4 de março de 2020
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada