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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 104, de 04 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através da Medida Provisória n° 916, de 31 de dezembro de 2019

Data
4 de fevereiro de 2020
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada