Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 104, de 04 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através da Medida Provisória n° 916, de 31 de dezembro de 2019
- Data
- 4 de fevereiro de 2020
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada