Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamentos dos tributos municipais referente ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada