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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamentos dos tributos municipais referente ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências

Data
21 de novembro de 2019
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada