Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 96, de 05 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através do Decreto Presidencial nº 9661, de 1° de janeiro de 2019
- Data
- 5 de fevereiro de 2019
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada