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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 96, de 05 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através do Decreto Presidencial nº 9661, de 1° de janeiro de 2019

Data
5 de fevereiro de 2019
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada