Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 95, de 04 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências
- Data
- 4 de dezembro de 2018
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada