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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 95, de 04 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências

Data
4 de dezembro de 2018
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada