Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre alteração nos incisos I a IV do § 1º, altera o número das parcelas contida no § 4º e revoga e § 6º, do art. 1º; altera a data contida no art. 9º, todos da LEI COMPLEMENTAR Nº 086, de 19 de junho de 2017 que "dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento convencional e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 19 de junho de 2017Dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento convencional e dá outras providências