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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 57, de 05 de maio de 2014

Autoriza o poder executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos estáveis que possuem dependentes com necessidades especiais

Data
5 de maio de 2014
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada