Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 56, de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências
- Data
- 26 de fevereiro de 2014
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada