Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 56, de 26 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências

Data
26 de fevereiro de 2014
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada