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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 52, de 06 de maio de 2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências

Data
6 de maio de 2013
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada