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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 49-B, de 31 de janeiro de 2013

Altera e iguala os valore salariais dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas/MG que recebem valore inferiores ao novo salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 da Presidência da República.

Data
31 de janeiro de 2013
Número
49-B
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada