Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 49-B, de 31 de janeiro de 2013
Altera e iguala os valore salariais dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas/MG que recebem valore inferiores ao novo salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 da Presidência da República.
- Data
- 31 de janeiro de 2013
- Número
- 49-B
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada