Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 33, de 26 de outubro de 2010
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências
- Data
- 26 de outubro de 2010
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada