Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 29, de 16 de março de 2010
Dispõe sobre a Instituição do Programa Amigo da Criança, destinado à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal previsto na Lei Federal n° 11.770 de 09 de setembro de 2008
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada