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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 29, de 16 de março de 2010

Dispõe sobre a Instituição do Programa Amigo da Criança, destinado à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal previsto na Lei Federal n° 11.770 de 09 de setembro de 2008

Data
16 de março de 2010
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada