Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Cria a Guarda Civil Municipal , estabelece vencimentos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 16 de setembro de 2010Dispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas MG