Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.702, de 04 de outubro de 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
- Data
- 4 de outubro de 2019
- Número
- 1702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada