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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.702, de 04 de outubro de 2019

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

Data
4 de outubro de 2019
Número
1702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada