Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.692, de 30 de agosto de 2018
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por criança e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências
- Data
- 30 de agosto de 2018
- Número
- 1692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada