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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.692, de 30 de agosto de 2018

Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por criança e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências

Data
30 de agosto de 2018
Número
1692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada