Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a ocupação, forma e o funcionamento dos espaços comerciais do Mercado Público Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.685, de 19 de dezembro de 2017Altera a lei municipal nº 1681, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a ocupação, forma e o funcionamento dos espaços comerciais do mercado público municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências