Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.618, de 02 de outubro de 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável PMDS e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
- Data
- 2 de outubro de 2014
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada