Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas e alienar bem imóvel público dominical através de permuta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.612, de 18 de junho de 2014Altera a lei municipal nº 1608, de 28 de maio de 2014, que ' Autoriza O Município de Rio Pardo de Minas a alienar bem imóvel público dominical através de permuta '