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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.538, de 06 de julho de 2012

Dispõe sobre parcelamento para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana.

Data
6 de julho de 2012
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada