Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.538, de 06 de julho de 2012
Dispõe sobre parcelamento para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana.
- Data
- 6 de julho de 2012
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada