Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.532, de 02 de abril de 2012
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2012
- Número
- 1532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada