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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.532, de 02 de abril de 2012

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2012
Número
1532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada