Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.495, de 04 de abril de 2011
Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de Propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG ou a quem está indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 1495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada