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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.495, de 04 de abril de 2011

Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de Propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG ou a quem está indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências

Data
4 de abril de 2011
Número
1495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada