Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.486, de 17 de dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2010
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada