Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.486, de 17 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2010
- Número
- 1486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada