Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.485, de 22 de novembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e Shows, divulgarem nos ingressos, camisetas, cartazes e outdoors o enunciado: “Violência contra Criança e Adolescente é crime. Denuncie”, e contém outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 1485
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada