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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.485, de 22 de novembro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e Shows, divulgarem nos ingressos, camisetas, cartazes e outdoors o enunciado: “Violência contra Criança e Adolescente é crime. Denuncie”, e contém outras providências.

Data
22 de novembro de 2010
Número
1485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada