Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.482, de 20 de outubro de 2010
Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2010
- Número
- 1482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.521, de 23 de dezembro de 2011Dispõe sobre alteração da lei n° 1.482/2010 que autorizou permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências