Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a regularização da coleta de lixo limpeza urbana, e deposição de entulho em vias públicas, e cria tabela de preços públicos por serviços prestados pela municipalidade, bem como tabela de penalidades pecuniárias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.597, de 06 de janeiro de 2014Dispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana do Município de Rio Pardo de Minas, e dá outras disposições