Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento e amparo ao idoso, cria o conselho municipal e o fundo municipal do idoso e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.581, de 08 de outubro de 2013Dispõe sobre alteração dos membros da sociedade civil, do artigo 10, da lei municipal nº 1385, de 18 de abril de 2007, que “estabelece a política municipal de atendimento e amparo ao idoso, cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”