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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 859, de 29 de abril de 2026

APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS MINAS GERAIS – AMIMG, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2026
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada