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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 858, de 11 de fevereiro de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS À LICENÇA PREVISTA NO ART. 146, REVOGA O ART. 149 E INSERIR O ART. 149-A NA LEI Nº 262/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada