Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 858, de 11 de fevereiro de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS À LICENÇA PREVISTA NO ART. 146, REVOGA O ART. 149 E INSERIR O ART. 149-A NA LEI Nº 262/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada