Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 855, de 05 de janeiro de 2026

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada