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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 852, de 05 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO/MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPAR - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE RIACHINHO.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada