Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 849, de 11 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI 450 DE 29 DE JUNHO DE 2009, E FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 11.738-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada