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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 849, de 11 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI 450 DE 29 DE JUNHO DE 2009, E FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 11.738-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada