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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 848, de 11 de dezembro de 2025

"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 04 DE AGOSTO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de dezembro de 2025
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada