Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 848, de 11 de dezembro de 2025
"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 04 DE AGOSTO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada