Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 847, de 11 de dezembro de 2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada