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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 847, de 11 de dezembro de 2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de dezembro de 2025
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada