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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 846, de 11 de dezembro de 2025

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI NA 794 DE 10 DE JULHO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E O REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada