Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 840, de 25 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada