Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 836, de 01 de julho de 2025
ALTERA A LEI 823, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA ADEQUAR O SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE RIACHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2025
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada